Usuário *
Senha *
Lembrar de mim

    Para criar uma nova conta, entre em contato com o administrador.

Câmara de Governador Jorge Teixeira

Conheça a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira - RO

A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e compõe-se atualmente de 09 (nove) Vereadores, cujo número poderá ser alterado e fixado no (Art. 40, L.O.M.) de acordo com o disposto no Inciso IV do Art. 29 da Constituição Federal e no § 2º do Artigo 110 da Constituição Estadual, eleitos nas condições (Inciso I do Artigo 29 da C.F. e Artigo 35 da L.O.M.), nos termos da legislação vigente e que tem sua sede no Edifício localizado à Rua Cerejeiras, Nº2545 centro, nesta cidade.

A Câmara Municipal tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização externa contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. (Artigos 29, Inciso IX e 31 da Constituição Federal e Artigo 58 e Inciso IV do Artigo 61 da L.O.M.).

Estrutura Organizacional:

  • Recepção
  • Arquivo
  • Secretaria
  • Gabinete da Presidência
  • Copa e Cozinha
  • Plenário

Estrutura Administrativa:

  • RECEPÇÃO: Aguardando...
  • ARQUIVO: Aguardando...
  • SECRETARIA: Aguardando...
  • GABINETE DA PRESIDÊNCIA: Aguardando...
  • COPA E COZINHA: Aguardando...
  • PLENÁRIO: Aguardando...

Procedimentos

Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara de Vereadores funcionará, no mínimo, uma vez por semana. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração é de quatro anos, a Câmara de Vereadores reúne-se em 1º de janeiro, sob a presidência do mais idoso, para dar posse aos Vereadores e eleger e empossar a Mesa Diretora.

Após a posse dos Vereadores e a eleição da Mesa Diretora reuni-se a Câmara, em nova sessão solene, sob a presidência do Vereador eleito, para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito. No término de cada sessão legislativa, exceto da última, são eleitas a Mesa Diretora e as Comissões Técnicas Permanentes para a sessão legislativa seguinte e constituída a Comissão Representativa para funcionar durante o recesso. Nas sessões extraordinárias, a Câmara de Vereadores somente pode deliberar sobre a matéria específica da convocação. Para as reuniões extraordinárias a convocação dos Vereadores será pessoal.

A Câmara de Vereadores funciona com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus membros; as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

As sessões da Câmara de Vereadores são públicas, e o voto é aberto, a única votação que tem disposição regimental em ser voto secreto é para eleição da mesa diretora, podendo ainda ter votação secreta em caso de decisão neste sentido pelo plenário.

A prestação de contas do Município referente à gestão financeira de cada exercício será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara de Vereadores, até trinta e um de março do ano seguinte. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data de sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Rondônia, pelo prazo de sessenta dias.

Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira - RO
Rua Cerejeiras, Nº2545 ,
Governador Jorge Teixeira - RO,
76898-000, Brasil
Telefone: (69)3446-1016


 461,    26  Abr  2018 ,

  • Rua quariquara, 2545, Governador Jorge Teixeira. - CEP 76898-000
  • (69)3524-1162 / 3524-1166 / 3524-1423
  • camara@governadorjorgeteixeira.ro.leg.br
  • Horário de funcionamento da Câmara Segunda-feira - 7h30 às 12h00 / 14h00 as 17h30
  • Horário de funcionamento da Câmara de Terça a Sexta Feira - 7h30- às 13h30