Usuário *
Senha *
Lembrar de mim

    Para criar uma nova conta, entre em contato com o administrador.

AUDIÊNCIA PUBLICA  REFERENTE AO 1° SEMESTRE  DE 2020.

AUDIÊNCIA PUBLICA REFERENTE AO 1° SEMESTRE DE 2020.

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNCÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA



A audiência pública de Governador Jorge Teixeira, será realizada no dia 30/07/2020 às 10h00, através de live no Canal do Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCmEgNY8Gt1P3m0MGG1AZRUw?view_as=subscriber
A audiência pública é realizada de forma quadrimestral ou semestral. Na prática a apresentação dos relatórios de execução orçamentária e consequente cumprimento das metas fiscais é realizada pelo Poder Executivo. Ou seja, é simplesmente apresentado os resultados das receitas, despesas e dívidas.
Do ponto de vista formal, no resultado de uma audiência pública de metas teremos uma ata com emissão de um relatório onde estará verificado o alcance ou não das metas, bem como as providências a serem tomadas.
Por fim, ressalta-se que a audiência pública de metas fiscais é mecanismo legal decorrente do princípio da publicidade, visando sem dúvidas a trazer ao conhecimento da sociedade a forma como o Poder Executivo está gerindo o dinheiro público.
A necessidade de realização de audiência pública esta fundamentada nas

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/2000

Art. 9º

§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Artigo 63 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por:
I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre;
II - divulgar semestralmente:


 73,    04  Set  2020 ,   AUDIÊNCIA PÚBLICA

  • Rua quariquara, 2545, Governador Jorge Teixeira. - CEP 76898-000
  • (69)3524-1162 / 3524-1166 / 3524-1423
  • camara@governadorjorgeteixeira.ro.leg.br
  • Horário de funcionamento da Câmara Segunda-feira - 7h30 às 12h00 / 14h00 as 17h30
  • Horário de funcionamento da Câmara de Terça a Sexta Feira - 7h30- às 13h30