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Decreto 001/2020 - Suspensão das atividades parlamentares

Decreto 001/2020 - Suspensão das atividades parlamentares

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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS E SOBRE A PROIBIÇÃO DE ACESSO À SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira, Vereador JURANDIR DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais que lhe são definidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Em razão da pandemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), do crescente alastramento do contágio pelo vírus no Brasil, das recomendações do Ministério da Saúde e da proeminente necessidade de se evitar aglomerações de pessoas, ficam suspensas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, as atividades parlamentares e administrativas da Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira. Parágrafo único. Durante o período de suspensão das atividades, só serão realizadas sessões extraordinárias para votação de matérias com relação ao COVID-19, estão suspensas as reuniões de comissões parlamentares e nem haverá expediente administrativo, os serviços essenciais como os de vigilantes estarão funcionando devido ser regime de plantão e não há aglomeração de pessoas.

Art. 2º. Fica vedado o acesso às dependências da Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira por particulares, vereadores e servidores, sendo que, em casos excepcionais, e somente para servidores públicos da Casa de Leis ou da Prefeitura Municipal, mediante justificada extrema necessidade, urgência e/ou emergência, competirá ao presidente desta casa de leis autorizar, ou não, a entrada no local.

Art. 3º. Os serviços essenciais à gestão da Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira, e que não puderem ficar paralisados durante o prazo de suspensão, terão seus servidores colocados imediatamente em regime de Home Office.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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