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COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Competência:

Manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e regimental, os quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno; Redigir o vencido para Segunda Discussão e oferecer redação final aos projetos, exceto da lei orçamentária, bem como, se for o caso, propor a reabertura da discussão, nos termos regimentais; Solicitar, quando necessário, o parecer de outras comissões; Elaborar, quando exigida, a redação final de matérias que sejam aprovadas com emendas em Plenário. Quando do Parecer da Comissão pela inconstitucionalidade, ilegalidade e ou antijuridicidade de qualquer Proposição, concluindo, antedito Parecer, pelo arquivamento do feito, o mesmo não prosseguirá sua tramitação.

Composição:

WILSON CETANO COELHO - Presidente
NEUSA DE ALMEIDA SANTOS - Relatora
ERANIDES PEREIRA DE SANTANA - Membro

 784,    24  Ago  2018 ,